Resolução 2766/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.766, DE 17 DE JUNHO DE 2008

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL., da Linha Ouro Branco (MG) - São Paulo (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 093/08, de 16 de junho de 2008 e no que consta dos Processos nº 20106.005409/88-75, nº 20106.010792/89-8 e nº 50500.051136/2005-38, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL, para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Ouro Branco (MG) - São Paulo (SP), prefixo nº 06-1583-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 19/06/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.