MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.733, DE 4 DE JUNHO DE 2008
Anula o ato administrativo que deferiu a regularização definitiva como Linha base doserviço Brasília (DF) - Ipameri (GO).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 073/08, de 3 de junho de 2008 eno que consta do Processo nº 50500.040696/2007-29 e apensos, resolve:
Art. 1º Anular o ato que deferiu a regularização definitiva como Linha base doserviço Brasília (DF) - Catalão (GO), prefixo nº 12-1622-20.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:
I - adote as medidas necessárias à formalização da outorga para a prestação dosserviços de transporte interestadual de passageiros da Linha Brasília (DF) - Luziânia(GO), por intermédio de contrato de permissão, bem como a formalização damodificação de serviço, conexão Brasília (DF) - Catalão (GO), por intermédio deautorização vinculada à permissão de origem Brasília (DF) - Luziânia (GO); e
II - notifique a empresa Viação Anapolina Ltda., acerca dos termos da decisãoadotada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 09/06/2008 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.