MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.453, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

Anula o ato administrativo que deferiu a regularização definitiva da Linha Recreio(MG) - Rio de Janeiro (RJ).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 260/2007, de 4 de dezembro de2007 e no que consta do Processo nº 50500.062800/2006-55 e apenso, resolve:

Art. 1º Anular o Contrato de Permissão ANTT nº 028/2003, que deferiu aregularização definitiva da Linha Recreio (MG) - Rio de Janeiro (RJ), prefixo06-0189-20, nos autos do Processo nº 20106.011441/1987-81.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - adote as medidas necessárias à formalização de novo contrato de permissão ondeconste como objeto a Linha Recreio (MG) - Rio de Janeiro (RJ), prefixo 06-0189-20, com oitinerário originário, cujo trecho resultante da modificação de serviço dealteração definitiva de itinerário deverá ser formalizado mediante termo deautorização vinculado ao objeto da permissão; e

II - notifique a empresa Viação Rio Doce Ltda. acerca dos termos da decisão a seradotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 12/12/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.