Resolução 2401/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.401, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007

Declara nulo o ato administrativo que regularizou a Linha União da Vitória (Limeira)/ PR - Porto União (Santa Rosa)/SC.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 240/2007, de 19 de novembro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.009854/2006-92 e nº 20109.000680/1990-91, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que regularizou a Linha União da Vitória (Limeira)/PR - Porto União (Santa Rosa)/SC, prefixo nº 09-1736-70, atualmente operada pela Auto Viação União Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Auto Viação União Ltda. acerca dos termos da decisão a ser adotada; e

II - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 23/11/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.