Resolução 2311/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.311, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007

Anula o ato administrativo que regularizou a Linha União da Vitória (São Sebastião)/ PR - Porto União (São Bernardo do Campo)/SC.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 208/2007, de 2 de outubro de 2007 e no que consta dos Processos nº 20109.000668/1990-95 e nº 50500.010239/2006-29, resolve:

Art. 1º Anular o ato administrativo que regularizou a Linha União da Vitória (São Sebastião)/PR - Porto União (São Bernardo do Campo)/SC, prefixo nº 09-1621-70, atualmente operada pela empresa Auto Viação União Ltda., CNPJ nº 85.602.258/0001-10.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) notifique a empresa Auto Viação União Ltda. acerca dos termos da decisão adotada; e

b) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 05/10/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.