Resolução 2198/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.198, DE 1º DE AGOSTO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoas de Viação Ltda., da Linha Recife (PE) - Aracaju (SE).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 133/2007, de 31 de julho de 2007 e no que consta dos Processos nº 20104.004267/89-10 e nº 50500.051996/2005-71, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoas de Viação Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Recife (PE) - Aracaju (SE), prefixo nº 04-0653-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 08/08/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.