Resolução 2195/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.195, DE 1º DE AGOSTO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoas de Viação Ltda., da Linha Maceió (AL) - Recife (PE), via Porto Calvo (AL)/Maragogi (AL) .

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 173/2007, de 1 de agosto de 2007 e no que consta dos Processos nº 20120.000095/1999-91, nº 50500.051988/2005-25 e nº 50500.051991/2005-49, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoas de Viação Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Maceió (AL) - Recife (PE), via Porto Calvo (AL)/Maragogi (AL), prefixo nº 20-0416-00, e nos serviços complementares Maceió (AL) - Recife (PE), via Porto Calvo (AL)/Maragogi (AL), prefixo nº 20-0416-01 e Maceió (AL) - Barreiros (PE), prefixo nº 20-0416-02, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 08/08/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.