MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.194, DE 1º DE AGOSTO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoas deViação Ltda., da Linha Maceió (AL) - Aracaju (SE) .

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 172/2007, de 1 de agosto de 2007e no que consta do Processo nº 50500.051985/2005-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoasde Viação Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Maceió (AL) -Aracaju (SE), prefixo nº 20-0303-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 08/08/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.