Resolução 2190/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.190, DE 1º DE AGOSTO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoas deViação Ltda., da Linha Delmiro Gouveia (AL) - Paulo Afonso (BA).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 166/2007, de 31 de julho de2007 e no que consta do Processo nº 50500.051998/2005-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoasde Viação Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Delmiro Gouveia (AL)- Paulo Afonso (BA), prefixo nº 20-0172-20, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 dejunho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 08/08/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.