MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.189, DE 1º DE AGOSTO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoas deViação Ltda., da Linha Maceió (AL) - Recife (PE), via BR-101

A Diretoria da AgênciaNacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nostermos do Relatório DNO - 165/2007, de 31 de julho de 2007 e no que consta do processonº 50500.051993/2005-38, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoasde Viação Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Maceió (AL) -Recife (PE), via BR-101, prefixo nº 20-0216-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 08/08/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.