Resolução 2183/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.183, DE 26 DE JULHO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoas de Viação Ltda., da Linha Maceió (AL) - Recife (PE), via BR-101.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 167/2007, de 25 de julho de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.051984/2005-47, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Real Alagoas de Viação Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade na Linha Maceió (AL) - Recife (PE), via BR101, prefixo nº 20-0086-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 01/08/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.