MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.128, DE 3 DE JULHO DE 2007

Autoriza a formalização do Contrato de Permissão da Linha São Miguel do Oeste (SC) - São Paulo (SP), da empresa Expresso Princesa dos Campos S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 146/2007, de 2 de julho de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.027591/2007-84 e apensos, CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, e CONSIDERANDO a Resolução nº 1874, de 7 de março de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 1874, de 7 de março de 2007.

Onde se lê

09-0700-00,

leia-se

16-0700-00.

Art. 2º Aprovar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Expresso Princesa dos Campos S.A., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha São Miguel do Oeste (SC) - São Paulo (SP), prefixo nº 16-0700-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Aprovar a formalização do Termo de Autorização relativo ao trecho prolongado Francisco Beltrão (PR) - São Miguel do Oeste (SC).

Art. 4º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 05/07/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.