Resolução 2059/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.059, DE 5 DE JUNHO DE 2007

Autoriza a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Permissão ANTT nº 003/2005, com a Viação Ouro Branco S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 038/2007, de 4 de junho de 2007 e no que consta do Processo nº 20109.001053/1986-08, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Permissão ANTT nº 003/2005, com a Viação Ouro Branco S.A., conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e Resolução nº 1.711, de 9 de novembro de 2006.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Termo Aditivo no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 13/06/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.