Resolução 2056/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.056, DE 5 DE JUNHO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Umuarama Ltda., da Linha Guaíra (PR) - Mundo Novo (MS).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 117/2007, de 4 de junho de 2007 e no que consta dos Processos nº 20109.002141/1986-09 e nº 50500.029653/2007-92, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Umuarama Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Guaíra (PR) - Mundo Novo (MS), prefixo nº 09-1498-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 13/06/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.