MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.019, DE 10 DE MAIO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de TransportesLtda., da Linha Porto Alegre (RS) Pato Branco (PR).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 094/2007, de 9 de maio de 2007 eno que consta do Processo nº 50500.051732/2005-18, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul deTransportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Porto Alegre (RS) -Pato Branco (PR), prefixo nº 10-1099-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 dejunho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 18/05/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.