Resolução 1990/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.990, DE 25 DE ABRIL DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., da Linha Porto Alegre (RS) Cascavel (PR).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 089/2007, de 24 de abril de 2007 e no que consta dos Processos nº 20110.009207/1989-23, nº 50500.051819/2005-95 e nº 50500.051733/2005-62, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Porto Alegre (RS) - Cascavel (PR), prefixo nº 10-0502-00 e no serviço complementar Porto Alegre (RS) - Guaíra (PR), prefixo nº 10-0502-01, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 02/05/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.