MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 1.990, DE 25 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de TransportesLtda., da Linha Porto Alegre (RS) Cascavel (PR).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 089/2007, de 24 de abril de 2007e no que consta dos Processos nº 20110.009207/1989-23, nº 50500.051819/2005-95 e nº50500.051733/2005-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul deTransportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Porto Alegre (RS) -Cascavel (PR), prefixo nº 10-0502-00 e no serviço complementar Porto Alegre (RS) -Guaíra (PR), prefixo nº 10-0502-01, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001.
Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 02/05/2007 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.