Resolução 1940/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.940, DE 4 DE ABRIL DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação São Bento Ltda., da Linha Igarapava (SP) - Uberaba (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 068/2007, de 3 de abril de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.050217/2005-11 e nº 50000.008205/1996-18, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com empresa Viação São Bento Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, da Linha Igarapava (SP) - Uberaba (MG), prefixo nº 08- 0616-70 (semi-urbano), conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 11/04/2007- Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.