Resolução 1931/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.931, DE 28 DE MARÇO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação São Bento Ltda., da Linha Ribeirão Preto (SP) - Passos (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 062/2007, de 28 de março de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.050212/2005-98, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação São Bento Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, da Linha Ribeirão Preto (SP) - Passos (MG), prefixo nº 08-0446-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 02/04/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.