Resoluo 1901/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.901, DE 21 DE MARÇO DE 2007

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de TransportesLtda., da Linha São Miguel do Oeste (RS) - Foz do Iguaçu (PR).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 058/2007, de 20 de março de2007 e no que consta do Processo nº 50500.051755/2005-22, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul deTransportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha São Miguel do Oeste(RS) - Foz do Iguaçu (PR), prefixo nº 16-1380-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 26/03/2007 - Seção

Este texto no substitui a Publicao Oficial.