MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.701, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

Autoriza a celebração dos Contratos de Permissão com a empresa Expresso Itamarati S.A., das Linhas São Paulo (SP) - Paranaíba (MS) e São Paulo (SP) - Aparecida do Taboado (MS).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres  ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 287/2006, de 30 de outubro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.049591/2005-73 e apensos, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração dos Contratos de Permissão com a empresa Expresso Itamarati S.A., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha São Paulo (SP) - Aparecida do Taboado (MS), prefixo nº 08-1582-00, e na Linha São Paulo (SP) - Paranaíba (MS), prefixo nº 08-0486-00, incluindo os serviços complementares São Paulo (SP) - Caçu (GO), prefixo nº 08-0486-02 e São Paulo (SP) - Paranaíba (MS), via Iturama (MG), prefixo nº 08-0486-03, conforme o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação dos extratos dos Contratos de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 1.042, de 10 de agosto de 2005.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 03/11/2006 - Seção 1

RET., 06/11/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.