Resolução 1654/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.654, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

Autoriza a formalização do Termo de Retificação do Contrato de Permissão ANTT nº 53/2005, celebrado com a Viação Jóia Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres

ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 259/2006, de 5 de outubro de 2006 e no que consta do Processo nº 50000.001629/2000 e apensos, resolve:

Art. 1º Autorizar a formalização do Termo de Retificação do Contrato de Permissão ANTT nº 053/2005, celebrado com a Viação Jóia Ltda., para corrigir a freqüência mínima da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no serviço complementar Telêmaco Borba (PR) - Sorocaba (SP), prefixo nº 09-1130 02, para 3 (três) horários semanais, no mês de dezembro.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Termo de Retificação no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 10/10/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.