MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 1.460, DE 10 DE MAIO DE 2006
Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Transfronteira Ltda.,da Linha Wenceslau Braz (MG) - Itaí (SP).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 095/2006, de 9 de maio de 2006e no que consta do Processo Nº 50000.001676/2000, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a ViaçãoTransfronteira Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Wenceslau Braz (MG)- Itaí (SP), prefixo Nº 090397-00, conforme art. 50 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho2001.
Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei Nº 10.233/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 12/05/2006
Este texto não substitui a Publicação Oficial.