Resolução 1456/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.456, DE 10 DE MAIO DE 2006

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Transfronteira Ltda., da Linha Wenceslau Braz (PR) - Itararé (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 028/2006, de 9 de maio de 2006 e no que consta do Processo Nº 50000.001678/2000, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Transfronteira Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Wenceslau Braz (PR) - Itararé (SP), prefixo Nº 090453-20, conforme art. 50 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei Nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 12/05/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.