Resolução 1427/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.427, DE 19 DE ABRIL DE 2006

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa do Norte Ltda., da Linha Santo Antônio da Platina (PR) - Santos (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 077/2006, de 18 de abril de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.049497/2005-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa do Norte Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Santo Antônio da Platina (PR) - Santos (SP), prefixo nº 09-1275-00, conforme o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 24/04/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.