MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 1.427, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa do NorteLtda., da Linha Santo Antônio da Platina (PR) - Santos (SP).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 077/2006, de 18 de abril de2006 e no que consta do Processo nº 50500.049497/2005-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa doNorte Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual depassageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Santo Antônio da Platina (PR) -Santos (SP), prefixo nº 09-1275-00, conforme o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junhode 2001.
Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 24/04/2006
Este texto não substitui a Publicação Oficial.