MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.423, DE 19 DE ABRIL DE 2006

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa do Norte Ltda., da Linha Wenceslau Braz (PR) - São Paulo (SP), via Santana do Itararé (PR).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR 073-A/2006, de 18 de abril de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.049501/2005-44 e apenso, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Princesa do Norte Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Wenceslau Braz (PR) - São Paulo (SP), via Santana do Itararé (PR), prefixo nº 09-0554-00, e no serviço complementar Ibaiti (PR) - São Paulo (SP), via Wenceslau Braz (PR), prefixo nº 09-0554-09, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 24/04/2006

RET., 18/05/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.