Resolução 1382/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.382, DE 29 DE MARÇO DE 2006

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Viação São Cristóvão Ltda., da Linha Pará de Minas (MG) - São Paulo (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 056/2006, de 28 de março de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.020957/2005-00, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Viação São Cristóvão Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Pará de Minas (MG) - São Paulo (SP), prefixo nº 06-0245-00, e no serviço complementar Pará de Minas (MG) - São Paulo (SP), via MG-431, prefixo nº 06-0245-02, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 31/03/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.