Resolução 1216/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.216, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Itapemirim S.A., da Linha Vitória (ES) - Belo Horizonte (MG), via João Monlevade (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 100/2005, de 29 de novembro de 2005 e no que conta do Processo nº 50500.050634/2005-63, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Itapemirim S.A., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Vitória (ES) - Belo Horizonte (MG), via João Monlevade (MG), prefixo nº 17-0897-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 05/12/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.