Resolução 1179/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.179, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Auto Viação Ourinhos Assis Ltda., da Linha Ourinhos (SP) - Marques dos Reis (PR).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 077/2005, de 18 de outubro de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.063077/2005-41, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com empresa Auto Viação Ourinhos Assis Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Ourinhos (SP) - Marques dos Reis PR), prefixo nº 08-0613-70, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 24/10/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.