Resolução 1139/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.139, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda., da Linha São Paulo (SP) - Angra dos Reis (RJ).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 161/2005, de 20 de setembro de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.045141/2005-10, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha São Paulo (SP) - Angra dos Reis (RJ), prefixo nº 08-0772-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 26/09/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.