Resolução 1069/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.069, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Campo Belo Ltda., da Linha Formiga (MG) - São Paulo (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 034/2005, de 09 de agosto de 2005 e no que consta do Processo nº 50000.014016/1999-72, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Campo Belo Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Formiga (MG) - São Paulo (SP), Prefixo nº 060227-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 16/08/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.