MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.028, DE 13 DE JULHO DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Progresso eTurismo S.A., da Linha Barra Mansa (RJ) - Muriaé (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 086/2005, de 12 de julho de2005 e no que consta do Processo nº 50000.002540/1999-82 e apenso, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa ViaçãoProgresso e Turismo S.A., para a prestação dos serviços de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Barra Mansa (RJ) -Muriaé (MG), prefixo nº 07-1080-00 e no serviço complementar Barra Mansa (RJ) -Itaperuna (RJ), via Muriaé (MG), prefixo nº 07-1080-01, conforme art. 50 da Lei nº10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 15/07/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.