Resolução 1027/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.027, DE 13 DE JULHO DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Progresso e Turismo S.A., da Linha Miracema (RJ) - Além Paraíba (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 085/2005, de 12 de julho de 2005 e no que consta do Processo nº 50000.002530/1999-29, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Progresso e Turismo S.A., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Miracema (RJ) - Além Paraíba (MG), prefixo nº 07-0347-20, conforme art. 50 da Lei nº10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 15/07/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.