Resolução 991/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 991, DE 15 DE JUNHO DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Auto Viação Bragança Ltda., da Linha São Paulo (SP) - Ouro Fino (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 063/2005, de 14 de junho de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.222762/2004-20, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Auto Viação Bragança Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha São Paulo (SP) - Ouro Fino (MG), Prefixo nº 08-0457-00, conforme o art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 17/06/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.