Resolução 949/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 949, DE 4 DE MAIO DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Presidente Ltda., da Linha Passos (MG) - Franca (SP), via Capetinga (MG) e serviço complementar.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 083/2005, de 03 de maio de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.022441/2005-36, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Presidente Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Passos (MG) - Franca (SP), via Capetinga (MG), prefixo nº 06-0450-20, e no serviço complementar Passos (MG) - Franca (SP), via Capetinga (MG), prefixo nº 06-0450-21, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 09/05/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.