Resolução 944/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 944, DE 28 DE ABRIL DE 2005

Autoriza a celebração do Termo de Retificação do Contrato de Permissão ANTT nº 001/2004, com a empresa União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL., da Linha Conselheiro Lafaiete (MG) - Rio de Janeiro (RJ).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 018/2005, de 27 de abril de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.126884/2003-87, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Termo de Retificação do Contrato de Permissão ANTT nº 001/2004, com a empresa União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL, para corrigir a freqüência mínima da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, na Linha Conselheiro Lafaiete (MG)

Rio de Janeiro (RJ), prefixo nº 06-0828-00, para 01 (um) horário semanal.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Termo Aditivo no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

D.O.U., 04/05/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.