Resolução 936/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 936, DE 28 DE ABRIL DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa União de Transporte Ltda., da Linha Araranguá (SC) - Torres (RS).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 071/2005, de 27 de abril de 2005 e no que consta do Processo nº 51260.001510/1997-80, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa União de Transporte Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Araranguá (SC) - Torres (RS), prefixo nº 16-0105-20, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.

39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

D.O.U., 02/05/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.