Resolução 917/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 917, DE 30 DE MARÇO DE 2005

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa União de Transporte Ltda., da Linha Araranguá (SC) - Bom Jesus (RS).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 047/2005, de 29 de março de 2005 e no que consta do Processo nº 50000.001846/2000 e apensos, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa União de Transporte Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Araranguá (SC) - Bom Jesus (RS), prefixo nº 16-0394-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 04/04/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.