Resolução 770/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 770, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Garcia Ltda., na Linha Terra Roxa (PR) - São Paulo (SP), incluindo os serviços complementares.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 455/2004, de 11 de outubro de 2004, constante do Processo n.º 20109.001297/1987-45 e apensos, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Garcia Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Terra Roxa (PR) - São Paulo (SP), prefixo n.º 09-1416-00, incluindo os serviços complementares Terra Roxa (PR) - São Paulo (SP), via PR-364/182, prefixo nº 09-1416-01 e São Paulo (SP) - Naviraí (MS), prefixo n.º 08-1416-02, conforme art. 50 da Lei n.º 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei n.º 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 19/10/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.