Resolução 760/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 760, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., na Linha Criciúma (SC) - Porto Alegre (RS), incluindo serviço complementar.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 445/2004, de 04 de outubro de 2004, constante do Processo nº 50000.002423/1999-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Criciúma (SC) - Porto Alegre (RS), prefixo n.º 16-0121-00, incluindo o serviço complementar Criciúma (SC) - Porto Alegre (RS), prefixo n.º 16-0121-01, conforme art. 50 da Lei n.º 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei n.º 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 08/10/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.