Resolução 747/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 747, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Garcia Ltda., na Linha Paranavaí (PR) - São Paulo (SP), via Maringá (PR), incluindo o serviço complementar Loanda (PR) - São Paulo (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 421/2004, de 21 de setembro de 2004, constante do Processo nº 20109.001584/1980-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Garcia Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Paranavaí (PR) - São Paulo (SP), via Maringá (PR), prefixo nº 09-1003-00, incluindo o serviço complementar Loanda (PR) - São Paulo (SP), prefixo nº 09-1003-02, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 27/09/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.