Resolução 745/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 745, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Viação Garcia Ltda., na Linha Maringá (PR) - Ribeirão Preto (SP), incluindo serviço complementar.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 419/2004, de 21 de setembro de 2004, constante do Processo nº 50000.002459/99-66, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação Garcia Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Maringá (PR) - Ribeirão Preto (SP), prefixo nº 09-1175-00, incluindo o serviço complementar Maringá (PR) - Barretos (SP), prefixo nº 09-1175-01, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 27/09/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.