Resolução 607/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 607, DE 24 DE JUNHO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Santa Izabel - Transportes e Turismo Ltda., da Linha Brasília (DF) - Unaí (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 274/2004, de 23 de junho de 2004, constante do Processo nº 50500.142874/2004-80, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão, com a empresa Santa Izabel - Transportes e Turismo Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, da Linha Brasília (DF) - Unaí (MG), prefixo nº 12-1355-20, conforme art. 50 da Lei nº10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 01/07/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.