Resolução 587/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 587, DE 16 DE JUNHO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL, referente à linha Ouro Preto (MG) - Rio de Janeiro (RJ).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 257/2004, de 16 de junho de 2004, constante do Processo nº 50000.007132/96-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL, para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na linha Ouro Preto (MG) -Rio de Janeiro (RJ), Prefixo nº 06-0294-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 23/06/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.