12 - Resolução 387/2003 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 387, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

Autoriza a celebração de Contrato de Permissão com a Empresa União TransporteInterestadual de Luxo S.A.- UTIL, linha Conselheiro Lafaiete (MG) - Rio de Janeiro (RJ),Prefixo nº 06-0828-00.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 339/2003, de 15 de dezembro de2003, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão para a prestação doserviço de transporte interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, nalinha Conselheiro Lafaiete (MG) - Rio de Janeiro (RJ), Prefixo nº 06-0828-00, com aEmpresa União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL, conforme art. 50 da Lei nº10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 22/12/2003

Este texto não substitui a Publicação Oficial.