MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 384, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

Autoriza a celebração de Contrato de Permissão com a Empresa Transportes Rodoviários Mercosul Ltda., linha Belo Horizonte (MG) - Foz do Iguaçu (PR).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 335/2003, de 15 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão para a prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na linha Belo Horizonte (MG) - Foz do Iguaçu (PR), Prefixo nº 06-1777-00, com a Empresa Transportes Rodoviários Mercosul Ltda., conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 22/12/2003

Este texto não substitui a Publicação Oficial.