12 - Resolução 365/2003 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 365, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

Autoriza celebração de Contrato de Permissão com a União Transporte Interestadualde Luxo S.A. - UTIL, linha Prefixo nº 06-1008-00.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 320/2003, de 26 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão para a prestação doserviço de transporte interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, nalinha Barbacena (MG) - São José dos Campos (SP), Prefixo nº 06-1008-00, com a empresaUnião Transporte Interestadual de Luxo S.A.- UTIL, conforme art. 50 da Lei nº10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

D.O.U., 03/12/2003

Este texto não substitui a Publicação Oficial.