Portaria 954/2013 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 954, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no Processo nº 50500.146152/2013-18, resolve:

Art. 1º Deferir o requerimento da Empresa de Transportes Andorinha S/A. para redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Campo Grande (MS) - Rondonópolis (MT), prefixo 19-1017-00, para3 (três) horários semanais, por sentido, nos meses de janeiro a junho e de agosto a novembro, mais 04 (quatro) horários semanais, por sentido, nos meses de julho e dezembro.

Art. 2º Determinar à permissionária que comunique aos usuários do serviço acerca da redução da frequência mínima, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua efetiva implantação, conforme o art. 8º da Resolução nº 597, de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA RODRIGUES HADDAD

D.O.U., 02/12/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.