Portaria 913/2013 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 913, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, fundamentada no Processo nº 50500.091153/2011-56, Considerando a não conclusão do processo de licitação dos serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Originária nº 2286/2001 da EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros, entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela, referente à operação da linha Manaus (BR) - Caracas (VE), com base no Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga Brasil - Venezuela e nos Acordos Bilaterais entre os dois países.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 31 de dezembro de 2014 ou até que seja concluído o processo licitatório, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA RODRIGUES HADDAD

D.O.U., 14/11/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.