MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 883, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT,no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no Processo nº 50500.117457/2012-31, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A. para redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Barbacena (MG) - Rio de Janeiro (RJ), prefixo 06- 0068-00.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
D.O.U., 11/11/2013 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.